TST - AIRR - 811200/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial específica. Todavia, se não houver sido adotada tese explícita sobre tema tratado no apelo, a pretensão de que seja revista a decisão Regional encontra óbice na ausência de prequestionamento. Por outro lado, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada no Enunciado nº 126 adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório a respeito do qual são soberanas as decisões da instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811200/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a admissibilidade do recurso.

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