TST - RR - 810547/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. Os descontos de ordem fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, calculados ao final, incidindo sobre o valor total da condenação, de acordo com o entendimento assente nesta Corte, no Precedente n.º 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810547/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro calculado ao final.

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