STJ - REsp 474796 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133129-2


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 512, FRENTE AO NOVEL § 3º, ART. 515, AMBOS
DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. O recurso à instância ad quem veiculando a ilegalidade da decisão
conclusiva pela intempestividade dos embargos de declaração, não
impede o Tribunal a quo apreciá-lo, incontinenti, analisando os
demais motivos pelos quais o juiz os rejeitou, evitando determinar o
retorno dos autos, quer em prol dos princípios da efetividade e da
economia processual, quer por força da aplicação analógica do novel
§ 3º, art. 515, do CPC.
2. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474796 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133129-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255
Tópicos processual civil, art, 512, frente ao novel § 3º, art.

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