STJ - REsp 485581 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0148546-4


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA
CONCRETA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL
IMINENTE. JUSTO RECEIO.
1. Revela-se justo o receio do contribuinte, nos termos do art. 1º
da Lei 1.533/51, para fins de impetração de Mandado de Segurança
Preventivo, posto considerar ilegal o débito inscrito em dívida
ativa, passível de ser cobrado, via execução fiscal, pela entidade
tributante.
2. A atividade vinculada da administração tributária, sujeita-a a
responsabilidade funcional, torna iminente o ajuizamento da
competente execução fiscal para satisfação do débito inscrito, e, a
fortirori, justifica o writ preventivo pela só inscrição da dívida,
tanto mais que a execução não é disponível.
3. "(...) O lançamento ou inscrição do crédito tributário como
dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito
líquido e certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar
o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do
mandado de segurança (art. 18, Lei 1.533/1951)."(RESP 228736/SP,
Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 15/04/2002). Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485581 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0148546-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 262
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança preventivo, ameaça concreta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›