STJ - REsp 114524 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0074630-3


23/jun/2003

DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO EM VIDA. ART. 1.776, CC/1916.
POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DA LEGÍTIMA. ARGÜIÇÃO POR UM DOS
HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO NA
SEDE DO INVENTÁRIO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões
de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas
resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.
II - Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai
aos filhos, ainda em vida (art. 1.776, CC/1916), sem haver fatos a
provar, prescinde dos "meios ordinários", podendo ser discutido no
próprio inventário.

Tribunal STJ
Processo REsp 114524 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0074630-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 371 RDDP vol. 6 p. 229
Tópicos direito civil, inventário, doação em vida.

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