STJ - REsp 49960 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0018036-5


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL CONTRA
ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCEDEU A ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO.
RENOVAÇÃO DO PRAZO ENQUANTO PERDURAR A LESÃO. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E NESSA PARTE PROVIDO.
I - Tendo os acionistas o exercício do direito de voto
correspondente às ações de que são titulares, a manutenção, por
quase um ano, de diretoria extraordinária nomeada pelo Juízo, com
base em questões processuais externas à administração da sociedade,
viola esse direito, lembrado o magistério de Celso Barbi de que
haverá direito líquido e certo se a regra jurídica que incidir sobre
os fatos incontestáveis configurar um direito da parte.
II - No caso não se concretizou a decadência, uma vez que o prazo
decadencial para impetração do mandado de segurança renova-se a cada
ato lesivo que envolva prestações de trato sucessivo, como ocorreu
na espécie.
III - A jurisprudência desta Corte tem posição definida quanto à
impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência em
mandado de segurança, nos termos do enunciado nº 105 da sua súmula.

Tribunal STJ
Processo REsp 49960 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0018036-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 370
Tópicos processo civil, mandado de segurança, recurso especial contra acórdão estadual que concedeu a ordem.

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