TST - AIRR - 811269/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição. É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, em estando fundamentado, mesmo sucintamente, não apetrecha recurso de revista. Tampouco se caracteriza afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811269/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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