TST - RR - 810719/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento consubstanciado no item 3 do Enunciado 297 do TST é no sentido de que, uma vez interpostos embargos de declaração, considera-se prequestionada a questão jurídica trazida no recurso principal sobre a qual o Tribunal não adotou tese. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 810719/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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