STJ - REsp 478853 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0134218-5


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO -
NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo
legal, postulados com sede constitucional, são de observância
obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos
"litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento
administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a
notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita.
A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal
nele fundada.
3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de
liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das
regras do processo administrativo fiscal.
4. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478853 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0134218-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 259
Tópicos tributário, processo administrativo fiscal, lançamento.

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