STJ - REsp 492821 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009884-9


23/jun/2003

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO.
DIFERENÇA DE VALOR ENTRE O PREÇO DE MERCADO E O MONTANTE
ESTABELECIDO NA APÓLICE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II,
CC/1916. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, em caso de recusa da
empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo
prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do
art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916.

Tribunal STJ
Processo REsp 492821 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0009884-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 386 LEXJTACSP vol. 203 p. 706
Tópicos direito civil, contrato de seguro, acidente de veículo.

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