STJ - REsp 327515 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070531-6


23/jun/2003

DIREITO CIVIL. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO
PROVIDO.
- À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a
indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como
base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio,
independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário,
salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a
redução da indenização.

Tribunal STJ
Processo REsp 327515 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0070531-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 374 RJADCOAS vol. 51 p. 82
Tópicos direito civil, seguro de imóvel, incêndio.

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