STJ - REsp 460805 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090400-0


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LENHA PRÓPRIA CONSUMIDA NO
PROCESSO PRODUTIVO. ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHADOR RURAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade
exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal
como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para
consumo próprio, não se confunde com "comercialização".
Deveras, é cediço que, in casu, suficiente é a interpretação da
lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em
homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que
resulte na criação de um débito fiscal.
2. É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de
lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as
caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo
comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre
a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas "a" e
"b", inciso I, do art. 15 da LC nº 11/71.
3. A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador
rural (art. 5º da Lei nº 6.195/74) incide quando da comercialização
do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial
envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não
incide o tributo.
4. A produção própria do usineiro não é considerada como primeira
comercialização para os efeitos do art. 5º da Lei 6.195/74.
5. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460805 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090400-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 252
Tópicos tributário, contribuição ao funrural, lenha própria consumida no processo produtivo.

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