STJ - REsp 478279 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0143610-2


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME
DE ORDEM - NECESSIDADE.
1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do
tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição
da condição de bacharel em direito.
2. A Lei 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao
deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o
não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a
advocacia.
3. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos
quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à
inscrição.
4. "Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função
incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na
OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem." (art. 7º, parag. único
da Res. 7/94).
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478279 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0143610-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 258
Tópicos administrativo, ordem dos advogados do brasil, inscrição.

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