TST - RR - 808612/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 219 DO TST E DA OJ N.º 304, DA SBDI-1. PROVIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios, tendo em vista os termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST, pressupõe que o Reclamante se encontre em situação de miserabilidade jurídica, sendo certo que, nos temos da OJ n.º 304, da SBDI-1, atendidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 (art. 14, § 2.º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 7.510/86, que deu nova redação à Lei n.º 1.060/50). Decisão regional em sentido contrário merece ser modificada, deferindo-se os honorários advocatícios porquanto preenchidos os requisitos consignados na Lei n.º 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 808612/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, requisitos.

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