TST - AIRR - 813732/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente às verbas consignadas no recibo, não há como processar o Recurso de Revista, ante a incidência do Enunciado n° 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva ao valor dado a cada uma. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, visto que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo juízo a quo. Não há falar, pois, em violação aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813732/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, quitação enunciado nº 330/tst.

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