STJ - REsp 457442 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0099934-6


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC.
1. O documento que não representa causa influente para a prolação
da decisão impugnada, não gera nulidade do julgado por infringência
ao art. 398 do Código de Processo Civil.
2. É lícito ao Magistrado, à luz do princípio do convencimento
racional (art. 131 do CPC), decidir a causa; motivando a sua
fundamentação calcada nos fatos, provas, direito e jurisprudência
que entender pertinentes.
3. Resultando dos fatos e das provas relevantes produzidas na
instância ordinária mercê de desinfluentes para o desate da lide os
documentos sobre os quais a inconteste perpetração da improbidade
administrativa com a retenção pelo Prefeito do valor de desconto das
faturas de obra pública que deveria reverter para a Municipalidade,
é de somenos a ausência de vista de documentos desinfluentes para
modificar a decisão . Ausência de malferimento do art. 398 do CPC.
Precedentes.
4. A efetiva influência do documento é de cognição insindicável pelo
S.T.J. à luz da súmula 07.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457442 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0099934-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, improbidade administrativa, ressarcimento ao erário.

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