TST - ROAR - 815798/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, XXXVI, 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento de Ação Rescisória, fundada em Ação Rescisória, para que se possa apreciar a alegação de violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). FIXAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS EM NORMA COLETIVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 457, § 1º, 458 E 468 DA CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 815798/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, auxílio-alimentação e abono instituído por norma coletiva.

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