TST - ROAR - 803524/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXECUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO FUNDADO NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 803524/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, homologação de cálculos.

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