STJ - REsp 500191 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012094-0


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA
PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E
APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO.
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO.
INCIDÊNCIA.
1. Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito
declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a
homologação formal, passando a ser exigível independentemente de
prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo
fiscal.
2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do
momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de
Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência
do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à
"constituição do crédito tributário", in casu, constituído pela Guia
de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.
3. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a
incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN),
incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174,
do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do
crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a
partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia
de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500191 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0012094-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 279
Tópicos tributário, icms, execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte.

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