TST - AIRR - 811296/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Acórdão regional em que não se conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado porque efetuado o depósito recursal por pessoa jurídica em relação à qual a reclamação trabalhista havia sido julgada improcedente. Inexistindo condenação solidária pela qual ambos os Reclamados fossem responsáveis, não se pode considerar que o depósito recursal realizado pela parte não sucumbente aproveite àquela outra, efetivamente responsável pelo cumprimento da obrigação advinda da sentença condenatória. Ausência de garantia do juízo. Inexistência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811296/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário deserto.

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