TST - RR - 61/2002-900-03-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. 1. A jurisprudência do TST é no sentido de desprezar 05 (cinco) minutos anteriores e posteriores no cômputo da jornada, para efeito de apuração de horas extras, destinados a uniformização, lanche e higiene pessoal e registro de cartão-ponto. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Incidência das OJs 23 e 326 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 61/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, registro de ponto.

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