TST - RR - 4878/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. Constatando-se uma possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, convém que seja processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA - DETERMINAÇÃO EM EXECUÇÃO VIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DA SDI-II DESTA CORTE. Ainda que a sentença exeqüenda seja silente quanto a autorizar os descontos do imposto de renda, o juiz pode e deve determiná-los na fase de execução, sem ofender a coisa julgada, porque em obediência a preceitos de ordem pública contidos na Lei nº 8.541/92. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4878/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento descontos do imposto de renda sentença exeqüenda, constatando-se uma possível ofensa.

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