TST - RR - 5639/2002-900-07-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito à parcela foi reconhecido pelo Tribunal Regional com base no princípio da sucumbência, o que contraria a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 219. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5639/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o direito à parcela.

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