STJ - REsp 950648 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0100793-4


03/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO
DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 10.684/2003.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de
recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime
tipificado no art. 168-A do Código Penal, por força do art. 9.º, §
2.º, da Lei n.º 10.684/03, de eficácia retroativa por força do art.
5.º, inciso XL, da Constituição Federal.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950648 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0100793-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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