TST - ED-AIRR - 7051/2002-900-09-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLT, ART. 59. Aduz o Embargante que a Eg. Turma incorreu em omissão, ao afirmar não prequestionados os artigos 59 e 60 da CLT, quanto ao acordo de compensação. Embora não se trate de omissão típica e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, cabe o acolhimento parcial dos embargos, já que, efetivamente, houve apreciação incompleta da impugnação. Em análise, tem-se que a Corte de origem explicitou interpretação sobre o art. 7º, XIII, da Constituição o que, sem dúvida, significa que abordou por extensão o tema objeto do art. 59, da Consolidação. Não obstante, mesmo admitindo-se tal prequestionamento, verifica-se inviabilizado o conhecimento do recurso por uma possível vulneração desse dispositivo. Isto porque, como ressaltado no acórdão ora embargado, o fundamento atinente ao caráter individual ou coletivo da pactuação de horas extras constituía apenas um dos fundamentos adotados no acórdão regional para o indeferimento das horas extras. Remanescia outro fundamento na decisão de origem, qual seja, o fato de o acordo não representar autêntica normatização da jornada, limitando-se a avença a tão-somente autorizar a prorrogação da jornada. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126. CARGO DE CONFIANÇA. Trata-se de evidente irresignação meritória, sem qualquer indício de real omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7051/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, clt, art.

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