STJ - REsp 467464 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0121628-0


23/jun/2003

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE
DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.741/71.
PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, §1º, DO CPC.
1. Os embargos à execução hipotecária observam o art. 5º da lei
5.741/71, que não foi alterado pelo artigo 739, §1º do CPC.
2. Coexistência dos dois sistemas de execução.
3. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de
Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas
modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor,
tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta
característica a apenas algumas hipóteses, visando através dessa
novel sistemática, evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação
ao executados em face do grau de prejudicialidade da oposição do
devedor frente à execução.
4. Consequentemente, a remissão engendrada pela Lei 5.741/71 ao
artigo 741 do CPC revela sua submissão ao sistema exsurgido em data
posterior, devendo-se considerar também o §1º do artigo 739, do
mesmo Código, aplicável à execução especial, harmonizando-se, por
isso, a lei antiga com o novel sistema introduzido pela Lei
8.953/94. Desta forma, não há que se falar em revogação de lei
especial por lei geral, já que se trata de compatibilização de leis
promulgadas em diferentes momentos do ordenamento jurídico.
5. Ressalvando o ponto de vista do relator, dou provimento ao
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 467464 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0121628-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255
Tópicos execução hipotecária, sistema financeiro de habitação, embargos de devedor.

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