TST - AIRR - 8571/2002-900-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou, no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8571/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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