STJ - REsp 207357 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021605-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIGIDEZ DO
TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INVIABILIDADE.
ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. PRECEDENTES. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por
construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio,
nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a
exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título
executivo.
II - Se a verificação dos requisitos formais do título executivo
depende da análise de premissas de fato, como o reexame de provas e
a interpretação de cláusulas contratuais, a apreciação do tema, na
instância especial, atrita com a competência constitucionalmente
reservada ao Superior Tribunal de Justiça (enunciados nºs 5 e 7 da
súmula/STJ).

Tribunal STJ
Processo REsp 207357 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021605-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 372
Tópicos processo civil, execução, exceção de pré-executividade.

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