TST - RR - 10051/2002-900-09-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. OJ N.º 307 DA SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. REFLEXOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO. No que tange à determinação do pagamento do valor da hora normal de trabalho, razão não assiste à Recorrente, porquanto andou bem o v. decisum recorrido, que, no particular, afina-se com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1. No tocante ao adicional, não remanesce controvérsia, visto que o Regional registrou que o Autor auferia aludida verba. Quanto aos reflexos, o pagamento devido ao trabalhador em decorrência da não-observância aos intervalos intrajornada não enseja reflexos, em razão da sua natureza indenizatória, uma vez que visa inibir o empregador da prática de atos prejudiciais à saúde do obreiro. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10051/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, oj n.º 307 da sbdi-1, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação).

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