TST - RR - 10196/2002-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ENUNCIADO-TST N.º 363. PROVIMENTO. Consoante a redação do Enunciado n.º 363 desta col. Corte, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, deve ser processada a sua reforma. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10196/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública, efeitos.

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