TST - RR - 687/1998-002-13-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de processo de execução, o Recurso de Revista somente será conhecido no caso de violação direta a preceito de natureza constitucional, segundo disposição expressa no artigo 896, § 2.º da CLT e no Enunciado n.º 266 do TST. Não restando demonstrada a apontada violação aos princípios constitucionais apontados, a Revista não deve ser conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 687/1998-002-13-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, necessidade de demonstração de ocorrência de violação direta a preceito.

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