TST - RR - 10335/2002-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE EXAURIDA. NÃO-REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. PERÍODO DA ESTABILIDADE. Sendo incontroverso nos autos que a Reclamante foi eleita suplente dos representantes da CIPA em 08/04/1997, a sua estabilidade no emprego perdurou até 08/04/1999. Transcorrido esse interregno, não faz a Obreira jus à reintegração ao emprego, e sim apenas aos salários devidos a partir da rescisão do contrato de trabalho até o final do período estabilitário, à luz dos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 116 da SBDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10335/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, membro da cipa, estabilidade exaurida.

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