STJ - REsp 362778 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145109-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM
PARA EVITAR QUE O ACIONISTA MINORITÁRIO OBSTASSE O EXERCÍCIO DA
ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA PELOS MAJORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DAS NORMAS CONCERNENTES AO PROCESSO CAUTELAR. ARTS. 796, 798, 799
e 879, CPC E 31, 110 e 126 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O temas relativos ao cabimento ou não da cautelar cuja liminar o
mandado de segurança veio a cassar, e de ser ou não atentado a
realização do leilão apesar do bloqueio cautelar das ações
convertidas, não foram analisados pelo aresto impugnado, restando
carentes de prequestionamento, e não ensejando a abertura da
instância especial.
II - O Tribunal decidiu que, em qualquer circunstância, válida ou
não a privatização, e mesmo considerada a melhor das hipóteses -
aquela em que a recorrente teria 30 % da composição acionária -
ainda seria ela minoritária, não lhe sendo dado, por isso, obstar
que a sociedade fosse administrada pela maioria do capital,
cingindo-se a isso a matéria efetivamente analisada e decidida.

Tribunal STJ
Processo REsp 362778 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145109-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 374
Tópicos recurso especial em mandado de segurança, ordem concedida na origem para evitar que o acionista minoritário, alegação de violação das normas concernentes ao processo cautelar.

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