STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 416606 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022749-4


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. IPI. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO PRODUZIDA PELA LEI 10.637/02.
1. A alteração introduzida pela Lei 10.637/02 no art. 74 da Lei
9.430/96, permite a compensação, in casu, do IPI com quaisquer
outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. O referido dispositivo dispõe que: "O sujeito passivo que apurar
crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a
tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita
Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo
na compensação de débitos próprios a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão."
3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da
possibilidade da compensação pleiteada pela embargante.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 416606 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0022749-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 247 RET vol. 34 p. 60
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, embargos de declaração.

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