TST - RR - 13383/2002-900-03-00


29/abr/2005

RECURSO DO RECLAMANTE MINUTOS RESIDUAIS CONCLUSÃO DO REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA TAIS MINUTOS NO INÍCIO E NO FIM DA JORNADA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional registra que a prova testemunhal fixou em cinco minutos o período compreendido entre a marcação do cartão de ponto na entrada e o início efetivo das atividades do reclamante, bem como que não havia minutos residuais ao fim da jornada. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SBDI-I ou de violação do artigo 4º da CLT mediante reexame das provas relativas à duração dos minutos residuais, no início e no fim da jornada, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista do reclamante não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ENUNCIADO Nº 360 DO TST SÚMULA Nº 675 DO EXCELSO STF. É pacífico na Corte o entendimento de que "a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Enunciado nº 360 do TST). No mesmo sentido, a Súmula nº 675 do excelso STF. Recurso de revista da reclamada não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 13383/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso do reclamante minutos residuais conclusão do regional de que, o v.

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