TST - AIRR - 13544/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Os documentos de substabelecimento vieram aos autos por meio de fotocópia não autenticada. Não há nos autos certidão atestando ser as fotocópias em questão reprodução de originais, nem declaração do subscritor do Agravo de Instrumento no mesmo sentido. O Agravo de Instrumento, assim, desatende ao Enunciado nº 272 desta Corte Superior, bem como a Instrução Normativa nº 16, item IX, desta Corte Superior. Vale lembrar que, de acordo com o item X da retromencionada Instrução Normativa, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13544/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não conhecido por irregularidade de representação, os documentos de substabelecimento.

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