STJ - REsp 337555 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0097458-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 8.213/91 E LEI Nº 9.032/95.
I - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ
30/341).
II – Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando
de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem
aplicação imediata, alcançando os casos já concedidos ou pendentes
de concessão. Precedentes.
III – Tendo a Lei 8.213/91 substituído o auxílio-suplementar
acidentário pelo auxílio-acidente, inclusive aumentando o percentual
incidente sobre o salário-de-contribuição, razoável a aplicação dos
efeitos dessa transformação e de posteriores alterações legais aos
benefícios dos segurados, ainda que concedidos sob a vigência de lei
anterior.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337555 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0097458-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 407
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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