TST - E-AIRR - 13672/2002-900-03-00


29/abr/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÕES DO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. O direito de ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição) não implica insubmissão às normas legais de procedimento, particularmente aos artigos 17 e 18 do CPC, que disciplinam o abuso desse direito pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. Os artigos 17, VI e VII, e 18, caput e § 2º, do CPC não foram indicados como violados nas razões de embargos (OJ nº 94/SBDI1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 13672/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos litigância de má-fé, sanções do art, 18, caput e § 2º, do cpc.

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