STJ - REsp 258245 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0043979-7


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.
70/66. MANEJO ABUSIVO. PRACEAMENTO DO IMÓVEL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROPORÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução
extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66, com a publicação de
editais de "leilão" do imóvel, em desrespeito à coisa julgada
favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em
consignação em pagamento.
II - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle
do Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei
ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório,
distanciando-se das finalidades da lei.
III - Na linha da jurisprudência desta Corte, o anormal
constrangimento passível de indenização por dano moral não pode
ensejar punição excessiva à parte que indeniza, nem o enriquecimento
da parte lesada.
IV - Na espécie, e mesmo após a significativa redução do
inacreditável valor arbitrado na sentença, diante das circunstâncias
mostra-se desproporcional a indenização que ultrapassa o dobro do
valor de "leilão" do bem, podendo gerar o enriquecimento sem causa
dos autores.

Tribunal STJ
Processo REsp 258245 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0043979-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 373 RSTJ vol. 171 p. 319
Tópicos civil e processual civil, execução extrajudicial, decreto-lei n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›