STJ - REsp 60751 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007004-9


23/jun/2003

DIREITO CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. MATRÍCULA. REQUISITOS. PRINCÍPIO
DA CONTINUIDADE. ART. 176, § 1º, II, 3, E § 2º, DA LEI N. 6.015/73,
NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.267/2001. NULIDADE
INEXISTENTE. RECURSO DESACOLHIDO.
Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula
anterior, realizada nos termos da lei então vigente.

Tribunal STJ
Processo REsp 60751 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0007004-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 370
Tópicos direito civil, registro de imóveis, matrícula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›