TST - ED-E-AIRR - 14912/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Se o pedido formulado nos Embargos foi pelo reconhecimento da validade do protocolo realizado, a fundamentação legal não o foi, já que aludia à violação de ato jurídico, por isso a afirmação pela qual não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos Embargos. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 14912/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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