TST - AIRR - 15575/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT., expressamente autoriza aos Presidentes dos Regionais a proceder o juízo de admissibilidade da revista que, assim, passa por duplo exame de seus pressupostos. Estando o despacho devidamente fundamentado, não se vislumbrando violação legal. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15575/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inconstitucionalidade da decisão denegatória do recurso de revista, o artigo 896, §.

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