TST - AIRR - 16726/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não se conhece da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial ou em dispositivos legais que não sejam os arts. 93, IX, CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Não se verifica a alegada nulidade quando o Regional fundamentou sua decisão, entendendo que restou preclusa a oportunidade de se argüir cerceamento de defesa acerca da realização de provas. Quanto à multa por embargos de declaração, se o Eg. Tribunal entendeu que não havia omissão a ser sanada, pois caracterizada a preclusão, cabível a incidência do art. 538 do CPC. O v. acórdão decidiu que restou comprovada a sucessão, uma vez que para a nova empresa foram transferidos os trabalhadores e a atividade comercial; assim, qualquer outro entendimento se colidiria com o Enunciado 126 do TST, pois implicaria o revolvimento de fatos e provas. Inespecíficos para tanto os arestos colacionados por não abordarem a tese Regional (Enunciado 296/TST). A questão dos honorários advocatícios não foi prequestionada, incidindo o disposto no Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16726/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, multa por embargos de declaração protelatórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›