TST - RR - 18503/2002-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. Consoante inteligência da Súmula nº 339 do TST, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição Republicana. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18503/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, membro suplente da cipa.

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