STJ - REsp 201878 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006494-1


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535, CPC. ACÓRDÃO CASSADO.
RECURSO PROVIDO.
I - Omite a prestação jurisdicional o acórdão que não examina
requerimento de assistência, nem prejudicialidade de outra ação em
curso a interferir no resultado da demanda.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o julgamento do
processo, em sessão posterior a aquela em que incluído na pauta,
prescinde de publicação da nova data.
III - Tendo o acórdão se limitado aos termos do pedido, não há
julgamento extra petita.
IV - Falta ao recurso especial o requisito do prequestionamento
quando não apreciados nas instâncias ordinárias os temas nele
suscitados.

Tribunal STJ
Processo REsp 201878 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006494-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 372
Tópicos civil e processual civil, preceito cominatório, obrigação de fazer.

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