TST - E-RR - 19344/2002-900-03-00


29/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. O v. acórdão embargado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI1: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 19344/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa de 40% sobre o saldo do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade.

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