TST - AIRR - 19821/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ITEM 3 DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa direta e literal ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, na medida em que as questões ventiladas nos embargos de declaração, de natureza jurídica, consideram-se prequestionadas, tão-somente pela oposição dos embargos de declaração, a teor do item 3 do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19821/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, questão jurídica.

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