STJ - REsp 494046 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166872-2


23/jun/2003

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA.
SEGURADORA. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO
DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.
- Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte
aéreo, a reparação deve ser integral, não se aplicando a indenização
tarifada prevista em legislação especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 494046 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166872-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 387
Tópicos civil, transporte aéreo, extravio de mercadorias.

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