TST - AIRR - 1627/2000-005-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO À MULTA DE 10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ao ser condenada, por litigância de má-fé, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da condenação, a qual, nos termos do artigo 35 do CPC, reverte-se em proveito do exeqüente, a terceira-embargante passa a figurar como devedora, o que atrai a incidência da regra prevista na Instrução Normativa nº 03/93 do TST, item IV, alínea “c”, assim como daquela constante do art. 899 da CLT. Não há que se cogitar acerca da garantia do juízo pela efetivação da penhora, na medida em que esta visa garantir a condenação imposta à reclamada-executada. Portanto, ao deixar de efetuar o respectivo depósito recursal, a terceira-embargante impossibilita o processamento da Revista, por irregularidade no preparo. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2000-005-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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