STJ - REsp 443990 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0080106-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL
INICIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO. CONTAGEM DE HORAS.
CRITÉRIO REVOGADO. LEI Nº 9.032/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111/STJ.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que exista recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II – O art. 28, § 2º, da Lei 8.213/91, que determinava a
multiplicação do salário-hora do obreiro por 240 para fins de
cálculo do salário-de-contribuição, foi revogado pelo art. 8º da Lei
nº 9.032/95, razão pela qual torna-se inaplicável tal critério aos
benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei nº
9.032/95. Precedentes.
III – Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem
ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se
apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da decisão
concessiva do benefício.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443990 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0080106-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 413
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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